Tribunal dá 48 horas ao Governo e à Câmara de Lisboa para responderem sobre acampada pela habitação

O Tribunal Administrativo de Lisboa admitiu a intimação judicial apresentada por Renata Cambra, uma das participantes na Acampada de Lisboa, iniciativa de protesto contra a especulação imobiliária e em defesa do direito à habitação.

Num despacho emitido esta quinta-feira, 22 de Outubro, o tribunal concedeu ao Ministério da Administração Interna, em representação do Estado português, e à Câmara Municipal de Lisboa um prazo de 48 horas para se pronunciarem por escrito sobre o pedido apresentado pela manifestante.

A decisão de admitir a intimação significa que o tribunal não identificou, nesta fase inicial, fundamentos para rejeitar liminarmente o processo. Não representa, contudo, uma decisão definitiva sobre o mérito das reivindicações apresentadas.

Renata Cambra apresentou a intimação na terça-feira, em nome individual, na qualidade de participante na acampada iniciada no sábado, na Praça D. Pedro IV, conhecida como Rossio.

Segundo explicou à agência Lusa, a iniciativa judicial procura garantir a continuidade do protesto nos moldes definidos pelos participantes, perante a possibilidade de novas intervenções das autoridades para impedir a concentração ou retirar as tendas instaladas no local.

A manifestante pretende que seja reconhecido o direito de manter a concentração até 25 de Novembro, data prevista para a votação final global do Orçamento do Estado na Assembleia da República.

O pedido estabelece condições para a permanência dos manifestantes: a concentração deverá ficar circunscrita à Praça D. Pedro IV, decorrer pacificamente, respeitar o período de silêncio entre a meia-noite e as 06h30 e manter desimpedidos os percursos pedonais e os acessos de emergência.

Na intimação, é solicitado que o Estado português seja impedido de recorrer à Polícia de Segurança Pública (PSP) para interromper ou dispersar a concentração, bem como para remover, desmontar ou apreender as tendas e os bens associados ao protesto.

Em relação à Câmara Municipal de Lisboa, a requerente pede que o município se abstenha de proibir ou restringir a manifestação e de ordenar a retirada das estruturas através da Polícia Municipal ou de outros serviços municipais.

A acção invoca disposições da Constituição da República Portuguesa e do Decreto-Lei n.º 406/74, relativo ao direito de reunião e de manifestação, para sustentar a necessidade de proteger o exercício dos direitos fundamentais.

O documento defende ainda que as tendas constituem parte integrante da mensagem política dos participantes, por simbolizarem a precariedade habitacional e as dificuldades de acesso a uma casa.

A Acampada de Lisboa integra uma mobilização mais ampla contra a crise da habitação, que começou no Porto, a 10 de Outubro, e se estendeu à capital e a outras cidades portuguesas.

Os movimentos envolvidos reivindicam medidas para combater a especulação imobiliária, controlar o aumento do custo de vida e dos combustíveis e tributar os lucros extraordinários de grandes empresas do sector bancário.

A mobilização ganhou visibilidade após uma intervenção policial no Porto, a 15 de Outubro, durante a qual, segundo os organizadores, 39 participantes ficaram feridos, dois deles em estado grave, tendo também ficado ferido um agente policial.

Em Lisboa, as autoridades removeram dezenas de tendas do Rossio na manhã de terça-feira e detiveram 55 manifestantes, que, segundo a informação divulgada pela Lusa, deverão comparecer perante um juiz no dia 27 de Outubro.

Entretanto, os participantes aprovaram uma nova manifestação para sábado, 24 de Outubro, às 15h00, com partida da rotunda do Marquês de Pombal em direcção ao Rossio. No Porto está igualmente previsto um protesto para o mesmo dia, enquanto Braga deverá acolher uma assembleia popular entre as 15h00 e a meia-noite.

A resposta do Governo e da autarquia à intimação será um passo relevante para determinar a evolução imediata da disputa judicial em torno da permanência da acampada na capital.